O Senado realiza na quarta-feira (21), às 9h, uma sessão especial para celebrar os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal — a LRF (Lei Complementar 101, de 2000). A norma foi sancionada em 4 de maio de 2000 e passou a vigorar com o objetivo de estabelecer regras para a gestão fiscal de estados, municípios e da União, com foco em transparência, planejamento, controle e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
A iniciativa da sessão partiu da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com apoio de outros parlamentares do partido Progressistas (REQ 262/2025). “Nesses 25 anos, quando deixamos de lado a responsabilidade fiscal, tivemos sérios problemas econômicos, inclusive a maior recessão da nossa história. Que ocorreu quando houve um impeachment presidencial justamente por descumprimento da LRF, em 2016.” afirmou a senadora. “O governo tem de melhorar a qualidade dos gastos, para vivermos num país com serviços públicos eficientes e oportunidades para todos”, completou Tereza Cristina.
De acordo com o requerimento aprovado, a proposta é reconhecer o papel da LRF no equilíbrio das contas públicas e no fortalecimento da disciplina fiscal ao longo de mais de duas décadas. Segundo os autores, a norma contribuiu para maior previsibilidade orçamentária, limites ao endividamento e ao gasto com pessoal, além de instituir metas fiscais.
A sessão também tem como objetivo prestar reconhecimento aos formuladores da LRF, bem como a gestores públicos, acadêmicos e demais atores que participaram de sua implementação e aprimoramento ao longo dos anos. Para os senadores, trata-se de uma oportunidade de refletir sobre os impactos, os desafios e as perspectivas da legislação, que permanece como um dos principais instrumentos de controle da política fiscal no país.
Os autores do requerimento afirmam que a LRF representa um marco no amadurecimento institucional das finanças públicas e lembra que sua criação ocorreu em um contexto de transição e reorganização da gestão pública, com foco na sustentabilidade das políticas econômicas e sociais em todos os níveis da federação.
Com informações da Agência Senado