Lei do Pantanal: projeto entregue tenta equilibrar preservação e exploração sustentável no bioma

O governador Eduardo Riedel (PSDB) entregou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o projeto da 1ª Lei do Pantanal nesta terça-feira (28). O Projeto de Lei (PL) tenta equilibrar as demandas de várias frentes atuantes no bioma.

Esta é a primeira legislação pensada integralmente no bioma em Mato Grosso do Sul. O texto foi encaminhado para ser analisado pelos deputados estaduais e pode ser alterado ao longo das discussões. A votação do projeto final está prevista para 20 de dezembro deste ano.

O PL entregue à ALEMS tenta equilibrar pontos de vistas divergentes e que se encontram ao mesmo tempo. A exploração socioeconômica do bioma, a conservação e os pedidos de atenção são ponderados ao longo do projeto.

Veja abaixo 10 tópicos que se destacam no PL:

 1 O projeto fala sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal);

 2 No PL, o governo elencou atividades "eventuais de baixo impacto ambiental", como a conservação da fauna de áreas de campos nativos e implementação de trilhas para desenvolvimento do ecoturismo;

 3 O projeto apresenta uma espécie de glossário que explica as distinções entre termos usados frequentemente nas discussões legais sobre o Pantanal;

 4 No tópico de interesse social, o governo apresenta a proposta de regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados por população de baixa renda, observadas até a publicação da Lei Federal nº 11.977;

 5 Fica admitida a presença extensiva do gato em pastagens nativas das Áreas de Proteção Permanente (APPS) dos rios, corixos, salinas e baías desde que não provoque a degradação da área;

 6 Apresentam a permissão para o pastoreio extensivo pelo gado nas áreas da Reserva Legal;

 7 São vedadas as alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos e barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água, exceto aquelas, previamente licenciadas pelo órgão ambiental;

 8 Poderá ser autorizado uso alternativo do solo em até 40% para manejo;

 9 A criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal;

 10 Vedado o cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer floresta exótica, que não seja em pequenas propriedades ou de posse rural familiar.

O texto do PL foi elaborado em muitas mãos. Representantes de Organizações Não Governamentais (ONG), os Ministérios do Meio Ambiente e o da Agricultura e Pecuária e membros de instituições de base discutiram o projeto até a apresentação à ALEMS.

“Essa lei traz consensos. Nós tentamos deixar todas as divergências de lado e por isso estão aqui na mesa produtores e ONGs ambientalistas, que são os maiores interessados na Lei do Pantanal. Nós trouxemos todos os consensos que nós conseguimos construir nessa lei, que não é do Executivo Estadual, é para a sociedade sul-mato-grossense. E a Assembleia Legislativa é a casa que vai dar a palavra final, tem a legitimidade como representação de todas as vertentes da sociedade sul-mato-grossense de poder validar essa lei. A gente traz uma lei moderna, de vanguarda, mas que a Casa tem a responsabilidade de fazer o debate, promover a discussão para a gente aperfeiçoar e nós iremos respeitar a decisão dessa casa a partir do que foi construído”, ponderou Eduardo Riedel.

Para Marcelo Bertoni, presidente da Federação Agropecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), o texto ficou a contento. Segundo o representante do agronegócio houve uma ampla discussão e o projeto a traz segurança jurídica aos produtores.

"O texto hoje ficou a contento, foi uma proposta elaborada a várias mãos, a partir de muitas reuniões. Houve a participação do Ministério do Meio Ambiente, com a ministra Marina Silva, do Instituto SOS Pantanal, Instituto Homem Pantaneiro, da Embrapa, ABPO, Sodepan, Acrissul, nossos sindicatos rurais e os técnicos do Sistema Famasul. Todos tivemos essa discussão e maturidade para chegar a um consenso. Conseguimos manter as questões que nos afligiam, como a da conversão de pastagem, por exemplo. A base do Pantanal não é somente ambiental, mas sim no tripé ambiental, social e econômico. O homem pantaneiro precisa estar lá para continuar fazendo a preservação".

Segundo o diretor técnico da ONG SOS Pantanal, Felipe Augusto Dias, a lei vai possibilitar medidas propositivas de incentivos que fortalecem a atividade econômica de forma plena.

“Nossa área é muito maior do que em relação ao estado do Mato Grosso e assim o Pantanal é um ativo para o nosso estado. Uma lei como essa vai beneficiar a preservação e a produção. A expectativa maior é pagar àquele que protege, porque a gente sabe que a atividade econômica vai ficando mais impositiva e você remunerar esse produtor fará com que ele permaneça nesse local”, considerou.

O presidente do SOS Pantanal, Alexandre Bossi, destacou a criação do fundo de compensação que o projeto traz. Segundo o representante, o recurso estará no orçamento do governo e também poderá ter recursos da iniciativa privada. "Traz evoluções que nós gostaríamos, não tira direito de produtores e trazemos incentivos para que o produtor pantaneiro continue preservando o Pantanal".

O presidente do Instituto do Homem Pantaneiro (IHP) – uma das ONGs que atua no Pantanal sul-mato-grossense –, Ângelo Rabelo, explicou que a lei contribui para a preservação e também garante a continuidade da atividade produtiva no bioma.

“É indispensável, indissociável, não há como considerar a sobrevivência do bioma com a retirada do gado. Isso é uma história construída de customização, sendo moldada não só o homem pantaneiro, mas o gado. Isso trouxe um ponto de equilíbrio no bioma, a prova é às populações silvestres que nós temos hoje. O governador tomou uma atitude extremamente madura e responsável”.

Fonte: g1