Nova lei: quem usa veículo para abandonar animais pode perder a CNH

O Projeto de Lei nº 25/2024 foi recentemente aprovado em Comissão e agora segue para análise no plenário da Câmara — e depois para o Senado .

O que muda se virar lei?

• Usar um veículo para abandonar animais será considerado infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro.

• A CNH do infrator será suspensa por 12 meses em geral, mas se o animal for cão ou gato, a penalidade pode aumentar para 18 meses.

• Na reincidência, o motorista pode ter a CNH cassada — ou seja, perder o direito de dirigir completamente .

Além disso…

Quem abandona um animal pode ser enquadrado no crime de maus-tratos, conforme a Lei nº 9.605/98 — com pena de reclusão de até 5 anos.