Quando uma mulher consegue na Justiça uma MPU (Medida Protetiva de Urgência), a expectativa é óbvia: segurança. O objetivo é proteger a vítima de violência doméstica e impedir a aproximação do agressor, mas quando essa determinação judicial é ignorada, a segurança da mulher é ameaçada novamente.

Entre 2020 e 2024, os registros de descumprimento de medida protetiva em Mato Grosso do Sul aumentaram de 12 para 2.285 — um aumento expressivo, segundo dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, obtidos até 23 de fevereiro deste ano. O aumento é reflexo de fatores, apontam advogadas ouvidas pelo Jornal Midiamax.

O primeiro fator é que a vítima pode formular um pedido de MPU on-line com análise em até 48 horas pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

“Segundo, melhorou muito a integração das informações. Com ferramentas como o Monitor da Violência contra a Mulher e a integração entre Judiciário e Segurança Pública, os dados ficaram mais organizados e visíveis. Antes, muitos casos simplesmente não apareciam nas estatísticas. Hoje aparecem”, explicam as advogadas Luciana Azambuja e Kelly Bernardo, presidente e vice-presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul).

O terceiro ponto que reflete no crescimento é a fiscalização, que se intensificou. Segundo as advogadas, com o agressor monitorado por tornozeleira eletrônica ou a vítima tendo acesso ao botão do pânico, o descumprimento da determinação judicial é detectado mais rápido e formalizado oficialmente — o que também impacta os números.

“Então, sim, pode haver aumento real da violência, mas também pode haver aumento na fiscalização e no registro. Muitas vezes, o que vemos é o sistema ficando mais atento e mais sensível para enxergar violações que antes passavam despercebidas”, avaliam Luciana e Kelly.

Como garantir que o agressor cumpra as restrições?

Em 2025, os números foram ainda maiores, atingindo o maior nível da série histórica, com 3.719 descumprimentos de medidas protetivas. O aumento de cerca de 62,8% em relação ao ano anterior indica que ainda há desafios no cumprimento das MPUs. Existem mecanismos eficazes que garantem que o agressor cumpra as restrições impostas?

Também atuante em casos de violência doméstica, a advogada Raphaela Grassi destaca à reportagem como os agressores são fiscalizados. “Para fiscalizar isso, o sistema conta com patrulhas especializadas; monitoramento eletrônico, quando determinado; comunicação direta da vítima em caso de descumprimento e a possibilidade de prisão em flagrante ou preventiva.”

Em Mato Grosso do Sul, o Promuse (Programa Mulher Segura) da Polícia Militar realiza acompanhamento, visitas técnicas e fiscalização. No monitoramento eletrônico, além da tornozeleira no agressor, há o botão do pânico, que fica com a vítima.

Em Campo Grande, existe a Patrulha Maria da Penha, que faz visitas e acompanhamento das medidas, com atendimento emergencial e suporte no cumprimento da MPU. Em novembro do ano passado, também foi lançado o IntegraJus Mulher, que promete acelerar e rastrear desde o boletim de ocorrência até a decisão judicial e o cumprimento da medida.

No ano em que o Estado registrou o maior número de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, foram registrados 39 feminicídios. Em outubro, Solene Aparecida Ferreira Corrêa morreu asfixiada pela companheira, que descumpriu medida protetiva em Três Lagoas.

No mês seguinte, em novembro, a ex-guarda municipal Alliene Nunes Barbosa morreu esfaqueada pelo companheiro, que usava tornozeleira eletrônica e estava proibido de se aproximar dela. Nos dois casos, mesmo com a medida protetiva em vigor, a violência terminou com duas mulheres assassinadas.

“Faltou a avaliação de risco adequada. A Lei Maria da Penha é clara ao priorizar a proteção preventiva, mas nem sempre há aplicação padronizada de protocolos técnicos de análise de risco. Ou seja, a violência doméstica não começa com feminicídio. Se os sinais anteriores não são levados a sério, o sistema reage tarde”, pontua Raphaela Grassi.

“Outro ponto que pesa é o tempo, é a demora no cumprimento da ordem de afastamento, dificuldade de localizar o agressor ou limitações operacionais para agir rapidamente. Além disso, há situações em que a rede de proteção não consegue atuar de forma contínua e articulada, seja por falta de estrutura, seja porque o caso acontece em regiões com menos recursos”, acrescentam a presidente e vice-presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da OAB-MS.

Por isso, Luciana e Kelly destacam a importância do plano de proteção mais amplo, com monitoramento do agressor, acompanhamento da vítima e, claro, atuação integrada da rede.

A reportagem lembra os áudios gravados pela jornalista Vanessa Ricarte antes de ser assassinada pelo ex-noivo, Caio do Nascimento Pereira, em fevereiro de 2025. Os áudios apontam descaso e erros grosseiros no atendimento que ela recebeu quando procurou ajuda na Casa da Mulher Brasileira. A jornalista esperava chegar com a polícia em casa para tirar o feminicida do imóvel, mas não conseguiu.

“Quando há falha de integração entre polícia, Ministério Público e Judiciário, o sistema deixa brechas. E violência doméstica não admite brechas. Porque depois que a violência atinge o estágio máximo, nenhuma decisão judicial repara a vida perdida”, avalia a advogada Raphaela Grassi.

Tempo entre o fato, o pedido da medida e o cumprimento da decisão; reincidência e a escalada da violência; estrutura da rede de proteção em algumas cidades e a dependência econômica e emocional. Esses são os desafios mais frequentes que dificultam a eficácia das MPUs no dia a dia, de acordo com as advogadas.

“Agora, do registro da ocorrência até a prisão, vai depender muito do caso concreto, da prova que existe, se já houve outras violações, do nível de risco, do comportamento do agressor. O que se vê é que, quando o descumprimento está bem comprovado, com testemunhas, prints, áudios, monitoramento eletrônico, a resposta do sistema tende a ser mais rápida e mais firme”, esclarecem Luciana e Kelly.

Concessão da medida protetiva

Segundo o Monitor da Violência Doméstica, em 2016, foram concedidas 7.196 Medidas Protetivas de Urgência em MS. Em 2025, foram 14.649. Ou seja, as concessões mais que dobraram em nove anos.

O primeiro passo para pedir uma MPU é a vítima ir presencialmente até a Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), rede de atendimento, ou acessar o site: https://www.pc.ms.gov.br/medida-protetiva/, que direciona ao sistema do TJMS.

Com a chegada do pedido ao Judiciário, que deve apreciá-lo em até 48 horas, há a decisão judicial, que pode determinar o afastamento do lar, a distância mínima entre agressor e vítima e a proibição de contato.

Por último, vem o cumprimento e a intimação. “Entra a engrenagem de Polícia/oficiais/integração. Nos últimos anos, MS vem investindo em digitalização e integração para reduzir tempo entre ocorrência e efetivação”, explicam a presidente e vice-presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da OAB-MS.

A consequência para quem viola uma medida protetiva pode ser a pena de três meses a dois anos de detenção, conforme previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Em Mato Grosso do Sul, pode haver prisão em flagrante e, em casos mais graves, ou quando há repetição do descumprimento, o agressor pode ter prisão preventiva decretada.

À reportagem, a advogada Raphaela Grassi reforça a importância da Lei Maria da Penha. “A Lei Maria da Penha não surgiu por acaso. Ela surgiu porque o modelo tradicional de resposta penal não estava protegendo mulheres de forma adequada. Mas é preciso deixar algo muito claro: medida protetiva não pode ser tratada como formalidade processual. Ela é instrumento de urgência. E instrumento de urgência exige resposta urgente.”